Lei Orgânica Municipal

"Nós, representantes do povo tobiense, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, cientes da importância de se preservar o Estado Democrático de Direito e da necessidade de se assegurar a autonomia do Município de Tobias Barreto; certos da imprescindibilidade da aplicação dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência no trato da coisa pública; crentes na primazia da dignidade humana e no ideal de liberdade, igualdade e fraternidade, promulgamos, em nome da vontade e dos interesses do povo, a seguinte Lei Orgânica do Município de Tobias Barreto"

Leis 1993

Gestor:

Prefeito Antônio Nery do Nascimento Júnior

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Leis 1994

Gestor:

Prefeito Antônio Nery do Nascimento Júnior

Leis 1995

Gestor:

Prefeito Antônio Nery do Nascimento Júnior

 

Leis 1996

Gestor:

Prefeito Antônio Nery do Nascimento Júnior

Leis 1997

Gestor:

Prefeito Diógenes José de Oliveira Almeida

Leis 1998

Gestor:

Prefeito Diógenes José de Oliveira Almeida

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Leis 1999

Gestor:

Prefeito Diógenes José de Oliveira Almeida

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Leis 2000

Gestor:

Prefeito Diógenes José de Oliveira Almeida

Leis 2001

Gestor:

Prefeito Esdras Valeriano dos Santos

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Leis 2002

Gestor:

Prefeito Esdras Valeriano dos Santos

Leis 2003

Gestor:

Prefeito Esdras Valeriano dos Santos

Leis 2004

Gestor:

Prefeito Esdras Valeriano dos Santos

Leis 2005

Gestor:

Prefeito Dr. José Airton de Andrade  (até maio/2005)

 

Prefeita Profª Marly do Carmo Barreto Campos

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Leis 2006

Gestor:

Prefeita Profª. Marly do Carmo Barreto Campos

Leis 2007

Gestor:

Prefeita Profª. Marly do Carmo Barreto Campos

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Leis 2008

Gestor:

Prefeita Profª. Marly do Carmo Barreto Campos

Leis 2009

Gestor:

Prefeito Adilson de Jesus Santos

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Leis 2010

Gestor:

Prefeito Adilson de Jesus Santos

Leis 2011

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Prefeito Adilson de Jesus Santos

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Leis 2012

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Prefeito Adilson de Jesus Santos

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Leis 2013

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Prefeito Adilson de Jesus Santos

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Leis 2014

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Prefeito Adilson de Jesus Santos

Leis 2015

Gestor:

Prefeito Adilson de Jesus Santos

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Leis 2016

Gestor:

Prefeito Adilson de Jesus Santos